Consumidores ganham direitos e proteção com regulamentação de call centers

Após inúmeros embates envolvendo consumidores e empresas (principalmente dos setores de telecomunicações e bancário), foi publicado, no dia 1º de agosto de 2008 o Decreto Federal 6.523, de 31 de julho de 2008, regulamentando o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e fixando normas gerais sobre o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal.

O referido decreto tem como objetivo a observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços. Estes novos direitos não excluem outros decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades reguladoras, desde que estes sejam mais benéficos para o consumidor. [Leia Mais].

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