MICROEMPREENDEDOR Individual (MEI)

microempreendedor-individualFoi criado pela Lei Complementar n.º 128, de 19/12/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

O MEI só entrará em vigor a partir de 1.º de julho de 2009.

Para enquadrar como MEI, o empreendedor deverá ser um empresário individual (sem sócios), com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 e poder optar pelo Simples Nacional, dentro dos requisitos dos anexos I (comércio), II (indústria) ou III (serviços em geral).

Seus recolhimentos tributários serão fixos em 11% do salário mínimo (R$ 51,15 no momento) para o INSS, R$ 1,00 a título de ICMS e R$ 5,00 a título de ISS, quando for o caso.

Haverá a isenção dos demais tributos (Imposto de Renda, CSLL, IPI, INSS Patronal, PIS E Cofins).

Essa nova figura só poderá ter 01 (um) empregado, que deverá ter retido o valor de 8% sobre um salário mínimo a título de contribuição previdenciária própria e o empresário complementará com outros 3% (R$ 12,45).

Está prevista uma inscrição simplificada, assim como o pagamento através de carnet ou na propria conta de luz. Não há alterações nos direitos trabalhistas dos empregados do MEI.

Terá facilitadores para registro, inclusive com isenção de custos, taxas e emolumentos relativos a alvarás, licenças, registros, etc.

Terá , ainda, a possibilidade de funcionamento em locais precários ou na residência.

Por fim, estão dispensados de contabilidade e farão a comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal para consumidores finais. Por outro lado deverão exigir notas fiscais nas aquisições de mercadorias e serviços e anexá-las ao registro de vendas ou de prestação de serviços.

Fonte: SEBRAE

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