Inscrição do Micro Empreendedor Individual (MEI) será via internet

Micro Empreendedor Individual - MEI

Criado pela Lei Complementar 128/08, facilitará a formalização de pequenos negócios.

A inscrição para aderir ao Empreendedor Individual será feita pela internet e a formalização desse empreendedor deverá levar, no máximo, 30 minutos. Foi o que adiantou o ministro da Previdência Social, José Pimentel, após participar de audiência pública que tratou do assunto na tarde de ontem, 26 de maio, na Câmara dos Deputados.

O Microempreendedor Individual, agora conhecido como Empreendedor Individual, entra em vigor no dia 1º de julho. Criado pela Lei Complementar 128/08, facilita a formalização de empreendedores como vendedores de pipoca, costureiras e artesãos. Podem aderir empreendedores individuais, ou seja, sem sócio, com receita bruta anual de até R$ 36 mil.

O ministro Pimentel informou que está sendo criado um sistema simplificado de formalização desses empreendedores por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Essa rede integra processos de diversos órgãos e torna mais ágil a abertura de empresas.

De acordo com o ministro, a meta é, em um ano, formalizar 10% dos 10,3 milhões de empreendedores informais do País. A intenção é mostrar a esses empreendedores que “vale à pena ser legal”, reforçou. “A formalização possibilita que esses empreendimentos cresçam e tenham acesso a benefícios como acesso ao crédito”, destacou.

Mobilização
De acordo com a lei, escritórios de serviços contábeis integrantes do Simples Nacional farão a inscrição desses empreendedores. O Sebrae também dará orientação e prestará atendimento. A Instituição prepara ampla mobilização com esse objetivo.

“Vamos criar todos os instrumentos para chegar a esses empreendedores”, disse o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. Entre as medidas estão a disseminação de informações para agentes públicos, como prefeitos e secretários municipais, e a orientação dos empresários, incluindo a elaboração de cartilhas diferenciadas por atividade econômica.

O presidente do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, senador Adelmir Santana, destacou a importância do envolvimento das prefeituras, a quem cabe a liberação do alvará para funcionamento das atividades econômicas. “É preciso o envolvimento não só dos estados, mas também dos municípios nessa reforma tributária e na simplificação de processo para os pequenos negócios”, defendeu.

Para o presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional, deputado Cláudio Vignatti, o sucesso do Empreendedor Individual também depende do envolvimento da sociedade civil organizada. Para ele, essa articulação precisa ser feita pelos agentes públicos.

Na avaliação do presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, o maior benefício vislumbrado pelo público do Empreendedor Individual é o acesso à cobertura previdenciária. Ele acredita que no prazo de três a quatro anos possa ser alcançada a formalização da maioria dos atuais informais, mas isso dependerá da disposição dos órgãos envolvidos e da eficácia da informação passada a esses empreendedores.

A audiência pública na Câmara dos Deputados foi promovida pelas comissões de Finanças e Tributação, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e a de Seguridade Social e Família. Entre os participantes também estava o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, e o secretário de Trabalho do Governo de São Paulo, Guilherme Afif Domingos.

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43 comentários sobre “Inscrição do Micro Empreendedor Individual (MEI) será via internet

  1. marcello a aguiar disse:

    essa lei vai me ajudar muito pois eu quero sim faser parte do pais que tanto cresce para o desenvolvimento humano e graças a deus agora estou aqui fazendo parte dessa historia legalmente parabens ….

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  2. Thiago Cirino disse:

    Eu estava esperando uma atitude como essa por parte do governo. Os impostos que uma pequena empresa era obrigada a pagar, tornava o meu comércio inviável.
    Agora vai ser possível ter um planejamento mais tranquilo par os próximos anos, sabendo que o governo esta ao lado de quem também contribui para o crescimento do Brasil.
    Espero que esse apoio sirva como um trampulinte para a sobrivivência e crescimento da minha empresa e outras milhares em todo o país.
    Meu funcionário tambem gostou da nova lei.
    Muito obrigado

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    • INFORMAÇÕES NOVAS SOBRE A INSCRIÇÃO VIA INTERNET

      Quando entra em vigor o Empreendedor Individual?

      O Empreendedor Individual entra em vigor no dia 1º de julho de 2009.

      Quando podem começar a ser feitas as inscrições?

      No dia 1º de julho somente o Distrito Federal está adequado ao sistema que interliga os órgãos federais (Receita Federal e INSS) e estaduais (Juntas Comerciais). Os demais Estados se integrarão de forma sucessiva nos próximos dias, com a integração das Juntas Comerciais.

      Há uma previsão em relação a essa integração? Como saberei quando começará a valer no meu estado?

      Ainda não há essa previsão. Tudo dependerá de quando a Junta Comercial do seu estado finalizará o processo de adequação do sistema de informática e dos requisitos de segurança de dados.

      Porque o processo de inscrição não se iniciou em todos os estados?

      Por força de uma grande quantidade de ajustes de alta complexidade a serem feitos, no processo de integração de 27 estados e de órgãos federais. Apesar dos sistemas e infra-estruturas já existentes, questões de segurança das informações prestadas também demandam novos procedimentos, já que envolvem tantas instituições, de tantos estados.

      Então não há nada a fazer?

      Sim. Procure as informações necessárias sobre as regras municipais para funcionamento de seu negócio (como regras de localização, por exemplo) e conheça os detalhes do Empreendedor Individual, como benefícios, custo e demais regras. Também pode ser feito um pequeno planejamento orientado pelo Sebrae, conforme está no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

      Onde posso conseguir mais informações e acompanhar o processo de integração?
      Pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou pelos telefones 0800 570 0800 e 135.

      Mas o Portal do Empreendedor está no ar?
      Sim, ele está no ar, com todas as orientações necessárias para que o interessado conheça os detalhes do Empreendedor Individual.

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      • Andina disse:

        Eu quero montar um salão de beleza qual o primeiro passo para a formalização moro em Belém do Pará. Obrigada.

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    • Prezado Helcio Barros,

      Independente da sua empresa está localizada dentro de uma comunidade carente, não inviabiliza a formalização da mesma.

      Atualmente a inscrição pela internet está disponível apenas para o estado do Distrito Federal.

      Conforme novas informações abaixo:
      INFORMAÇÕES NOVAS SOBRE A INSCRIÇÃO VIA INTERNET

      Quando entra em vigor o Empreendedor Individual?

      O Empreendedor Individual entra em vigor no dia 1º de julho de 2009.

      Quando podem começar a ser feitas as inscrições?

      No dia 1º de julho somente o Distrito Federal está adequado ao sistema que interliga os órgãos federais (Receita Federal e INSS) e estaduais (Juntas Comerciais). Os demais Estados se integrarão de forma sucessiva nos próximos dias, com a integração das Juntas Comerciais.

      Há uma previsão em relação a essa integração? Como saberei quando começará a valer no meu estado?

      Ainda não há essa previsão. Tudo dependerá de quando a Junta Comercial do seu estado finalizará o processo de adequação do sistema de informática e dos requisitos de segurança de dados.

      Porque o processo de inscrição não se iniciou em todos os estados?

      Por força de uma grande quantidade de ajustes de alta complexidade a serem feitos, no processo de integração de 27 estados e de órgãos federais. Apesar dos sistemas e infra-estruturas já existentes, questões de segurança das informações prestadas também demandam novos procedimentos, já que envolvem tantas instituições, de tantos estados.

      Então não há nada a fazer?

      Sim. Procure as informações necessárias sobre as regras municipais para funcionamento de seu negócio (como regras de localização, por exemplo) e conheça os detalhes do Empreendedor Individual, como benefícios, custo e demais regras. Também pode ser feito um pequeno planejamento orientado pelo Sebrae, conforme está no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

      Onde posso conseguir mais informações e acompanhar o processo de integração?
      Pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou pelos telefones 0800 570 0800 e 135.

      Mas o Portal do Empreendedor está no ar?
      Sim, ele está no ar, com todas as orientações necessárias para que o interessado conheça os detalhes do Empreendedor Individual.

      Tire todas suas dúvidas, acessando o FAQ do empreeendedor Individual (EI):
      https://flammarion.wordpress.com/2009/06/25/empreendedor-individual-ei-faq-tire-todas-suas-duvidas/

      Para mais informações ligue gratuitamente para o SEBRAE 0800 570 0800.

      Atenciosamente,

      Flammarion Cysneiros | Consultor
      Gestão do Conhecimento, Tecnologia
      Empreendedorismo e Inovação

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  3. aliderso vieira disse:

    mais 3 meses de espera para quem mora fora do distrito mais ta bom pra quem como eu trabalha na informalidade desde 1995 o que são 3 meses quem sabe ate la eu não desisto de me candidatar não é mesmo. sabia que ja ia começar algum emrosco como sempre no brasil por exemplo todos os jornais diziam que era dia 1 de julho fazer o que. por outro lado durante estes anos na informalidade mesmo não tendo credito em banco sempre vivi dignamente acho que vou desistir disso vou continuar pagando uma aposentadoria particular mesmo.

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      • Olá Leonir Guebien,

        Atualmente a inscrição pela internet está disponível apenas para o estado do Distrito Federal.

        Conforme novas informações abaixo:
        INFORMAÇÕES NOVAS SOBRE A INSCRIÇÃO VIA INTERNET

        Quando entra em vigor o Empreendedor Individual?

        O Empreendedor Individual entra em vigor no dia 1º de julho de 2009.

        Quando podem começar a ser feitas as inscrições?

        No dia 1º de julho somente o Distrito Federal está adequado ao sistema que interliga os órgãos federais (Receita Federal e INSS) e estaduais (Juntas Comerciais). Os demais Estados se integrarão de forma sucessiva nos próximos dias, com a integração das Juntas Comerciais.

        Há uma previsão em relação a essa integração? Como saberei quando começará a valer no meu estado?

        Ainda não há essa previsão. Tudo dependerá de quando a Junta Comercial do seu estado finalizará o processo de adequação do sistema de informática e dos requisitos de segurança de dados.

        Porque o processo de inscrição não se iniciou em todos os estados?

        Por força de uma grande quantidade de ajustes de alta complexidade a serem feitos, no processo de integração de 27 estados e de órgãos federais. Apesar dos sistemas e infra-estruturas já existentes, questões de segurança das informações prestadas também demandam novos procedimentos, já que envolvem tantas instituições, de tantos estados.

        Então não há nada a fazer?

        Sim. Procure as informações necessárias sobre as regras municipais para funcionamento de seu negócio (como regras de localização, por exemplo) e conheça os detalhes do Empreendedor Individual, como benefícios, custo e demais regras. Também pode ser feito um pequeno planejamento orientado pelo Sebrae, conforme está no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

        Onde posso conseguir mais informações e acompanhar o processo de integração?
        Pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou pelos telefones 0800 570 0800 e 135.

        Mas o Portal do Empreendedor está no ar?
        Sim, ele está no ar, com todas as orientações necessárias para que o interessado conheça os detalhes do Empreendedor Individual.

        Tire todas suas dúvidas, acessando o FAQ do empreeendedor Individual (EI):
        https://flammarion.wordpress.com/2009/06/25/empreendedor-individual-ei-faq-tire-todas-suas-duvidas/

        Para mais informações ligue gratuitamente para o SEBRAE 0800 570 0800.

        Atenciosamente,

        Flammarion Cysneiros | Consultor
        Gestão do Conhecimento, Tecnologia
        Empreendedorismo e Inovação

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  4. SHIRLEY CASTILHO disse:

    oi, posso editar uma revista através de uma empresa individual? E posso fazer meu cadastro pelo distrito e depois passar para o estado que moro?

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  5. Prezada Shirley,

    Para saber quais as profissões que se enquadram como empreendedor individual acesse:
    https://flammarion.wordpress.com/2009/06/25/empreendedor-individual-ei-faq-tire-todas-suas-duvidas/

    Sugerimos procurar a receita federal http://www.receita.fazenda.gov.br para informações sobre migração de cadastro entre estados.

    Para mais informações ligue gratuitamente para o SEBRAE 0800 570 0800.

    Atenciosamente,

    Flammarion Cysneiros | Consultor
    Gestão do Conhecimento, Tecnologia
    Empreendedorismo e Inovação

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  6. brasil disse:

    eu não tenho mais duvida nenhuma acho que as duvidas agora é quando realmente isso tudo vai funcionar realmente quero dizer era para o dia 1 de julho agora para daqui a 3 meses será mesmo.

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  7. DANILO WASHINGTON disse:

    GOSTARIA DE SABER PASSO A PASSO COMO ME REGISTRO NO mei ATÉ AGORA SÓ CONSEGUI FAZER A RESERVA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,QUAL O PROXIMO PASSO?SE FOR COMPLETAR MEUS DADOS NO APLICATIVO DE COLETA DA RECEITA FEDERAL NÃO ESTOU CONSEGUINDO.VOÊ PODERIA ME AJUDAR?

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  8. Moacir disse:

    Gostaria de saber como faça para terminar a inscrição do portal do empreendedor,pois quando eu chego na parte finalizar,entra a numeração do NIT e a pagina não entra para poder sair o numero do CNPJ e a impressão.se for possivel gostaria que você me desse alguma orientação,muito obrigado

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  9. gilvana souza disse:

    tenho uma lijinha de moda intima como posso registrar minha loja neste projeto ou qualquer outro que não seja muito caro pelo sebrae já que ela não é registrada

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  10. Eugenio José Lemos disse:

    Quando o habitantes do Estado de Mato Grosso do Sul poderão fazer as inscrições neste programa Microempreededor? A onde se fará o acesso para a inscrição?

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  11. Rozimar araujo do carmo disse:

    quero saber quando comesa a escriçao do enpeendedor individual em Belem do Para , o telefone 08005700800 nao ou nao exister , qual o numero que poso ligar , espero respostar

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  12. edson (Expand) disse:

    sou vendedor de roupas intimas ambulante, gostaria como faço essa inscriçao pra facilitar minhas compras nas empresas que me exige que pago ICMS no ato da compra. no demais agradeço.

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  13. thais qualhano de menzes disse:

    Quero cancelar minha inscriçao micro empreendedor,pois fiz mais nunca usei cnpj 12.467.091/0001-59

    Por Favor alguém pode me ajuadar a cancelar isso!

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