Passo a passo da formalização do Empreendedor Individual

Segue abaixo o passo a passo da formalização do Empreendedor Individual:

1 – Antes de fazer o registro da formalização, o interessado deve consultar a prefeitura para saber se o local onde já exerce ou pretende exercer sua atividade está de acordo com as normas municipais, além de outras questões, como a sanitária, por exemplo.

2 – A inscrição do Empreendedor Individual é gratuita e será feita pela internet no Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br. Após consultar a prefeitura, o interessado deve fazer uma pesquisa para saber se o nome da empresa a ser registrada está disponível. O sistema informará se o nome poderá ser registrado e, se não, dará opções de outros nomes.

3 – Aprovado o nome da empresa, o profissional deve preencher a ficha de inscrição, informando os dados pessoais e os da empresa a ser aberta, junto com uma declaração de ciência e cumprimento da legislação municipal. Feito isso, recebe automaticamente os registros no CNPJ, na Junta Comercial, na Previdência Social e um documento com valor de alvará de funcionamento. A previsão é que esse processo dure, no máximo, 30 minutos.

4 – Depois, será gerado um documento, que deverá ser impresso, assinado, anexado a uma cópia do RG e encaminhado para a Junta Comercial num prazo de até 60 dias. O envio do requerimento à Junta é necessário porque a lei exige assinatura.

5 – Concluída a inscrição, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal. Como esse valor é fixo, ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês.

Apoio

Todos esses procedimentos podem ser feitos pelo próprio candidato a empreendedor individual ou por qualquer pessoa a quem ele recorrer, caso não tenha acesso à internet ou não saiba utilizar meios eletrônicos. Por lei, eles contarão com o apoio dos escritórios de serviços contábeis integrantes do Simples Nacional, que prestarão atendimento gratuito.

O Sebrae também vai orientar e atender esses empreendedores. O trabalho envolve tanto os 800 pontos fixos de atendimento da Instituição quanto ações itinerantes. De acordo com o secretário Edson Lupatini, as Juntas Comerciais e centrais de atendimento empresarial também farão a inscrição desses empreendedores via Portal do Empreendedor. Eles ainda contarão com orientações por meio das centrais de relacionamento do Sebrae (0800-5700-800) e do INSS (135), além de portais de demais órgãos envolvidos.