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Comunidade científica pernambucana conquista emenda à Constituição Estadual

Comunidade científica pernambucana conquista emenda à Constituição Estadual

Foi realizada hoje (20/12) em Pernambuco a solenidade de assinatura da emenda constitucional que garante à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe) um orçamento de no mínimo 0,5% da receita de impostos do Estado. A mudança no texto legal foi uma vitória conquistada pela luta da comunidade científica pernambucana por muitos anos.

Com a emenda à Constituição Estadual, o orçamento da Facepe será superior a R$ 50 milhões. Fica também assegurado que o orçamento da fundação não poderá ser inferior ao hoje praticado, considerado ineficaz. A emenda corrige uma falha da legislação pernambucana que tornava muito pequeno o valor do mínimo constitucional assegurado à Facepe, porque dele estava excluída a receita de impostos.

“Este orçamento era uma luta antiga da comunidade científica. Agora esta emenda vai garantir mais de R$ 50 milhões para a Facepe. E o mais importante, garantido nos governos que sucederem o atual”, disse o segundo tesoureiro da SBPC, José Antonio Aleixo da Silva.

Sérgio Machado Rezende, professor titular no Departamento de Física da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e ex-ministro de Ciência e Tecnologia, também comemorou a emenda. “O governador já vinha destinando mais verbas para a Facepe, mas esta emenda vem regularizar e tornar permanente este orçamento”, disse. “Fui diretor científico da Facepe e sei como é difícil trabalhar com baixo orçamento. Esta medida vai ser um grande avanço para a comunidade”, animou-se.

A emenda foi sancionada pelo governador Eduardo Campos em solenidade realizada no Espaço Ciência, onde foram anunciadas outras medidas de incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, como a que garante a expansão da graduação e pós-graduação da Universidade de Pernambuco (UPE). Na ocasião, foi apresentado o balanço das ações realizadas pela pasta de CT&I no período de 2011 a 2013.

O governador também assinou o decreto referente à política de incentivo à indústria, pela Lei 15.063/13. A ação institui a obrigatoriedade de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação por parte do contribuinte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) beneficiário dos seguintes programas de incentivo fiscal: Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe), Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco (Prodinpe) e Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco (Prodeauto).

(Mario Nicoll e Vivian Costa / Jornal da Ciência)

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