DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional


DASN - SIMEI - Simples Nacional - Receita Federal - Micro Empreendedor Individual

DASN - SIMEI - Simples Nacional - Receita Federal - Micro Empreendedor Individual

 

Prazo para entrega de declaração agora é 28 de fevereiro

Mudam também os prazos de pagamento de tributos do Simples Nacional em municípios do Rio de Janeiro atingidos por enchentes

Dilma Tavares

Brasília – Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) ampliou de 31 de janeiro para o último dia de fevereiro de cada ano o prazo para o Empreendedor Individual entregar a Declaração anual do Simples Nacional. O Comitê também prorrogou alguns prazos de pagamento de tributos do Simples Nacionalpara empreendedores dos municípios do Rio de Janeiro recentemente atingidos por enchentes e deslizamentos de terras.

As duas decisões foram aprovadas nesta semana e divulgadas nesta terça-feira (18). A ampliação do prazo para entrega da declaração anual de receita do Empreendedor Individual está na Resolução n° 81/10. Conforme o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, a decisão beneficia os empreendedores seguindo a tendência verificada na Receita de entrega de declarações num prazo médio de dois meses.

Até agora, segundo o secretário, de mais de 809 mil empreendedores individuais, apenas 60 mil entregaram a declaração. E lembra que a apresentação dessa declaração é indispensável para a emissão do carnê de pagamento da taxa fixa mensal do empreendedor individual. “A não apresentação sujeita o contribuinte a multa cujo valor mínimo é de R$ 50,00”, alerta.

Ajuste

A Resolução número 81 também atualizou, a partir do novo salário mínimo de R$540,00, os valores fixos mensais pagos pelos empreendedores individuais que ficam assim: R$ 59,40 para a Previdência Social, R$ 1 de ICMS ( para indústria e comércio) e R$ 5,00 de ISS, para o setor de serviços.

Simples Nacional

A prorrogação de prazos para pagamento de tributos do Simples Nacional relativos a municípios do Rio de Janeiro está na Resolução nº 82/10. A medida abrange os seguintes municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.

Nesses municípios o pagamento dos tributos do Simples Nacional ficam assim: Pagamento referente a dezembro de 2010 com vencimento em 20 de janeiro de 2011, o prazo fica para o dia 29 de julho de 2011. Pagamento referente a janeiro de 2011, com vencimento em 20 de fevereiro de 2011, o prazo fica para o dia 31 de agosto também de 2011. Pagamento referente a fevereiro de 2011, com vencimento em 20 de março de 2011, o prazo foi ampliado para o dia 30 de setembro de 2011.

A orientação do CGSIM é que os contribuintes desses municípios gerem o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente a dezembro de 2010 só depois da atualização do aplicativo PGDAS que já trará as novas datas de vencimento. A previsão é que esse aplicativo esteja pronto “nos próximos dias”.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias – (61) 3243-7851, 3243-7852, 8118-9821 e 9977-9529
www.agenciasebrae.com.br
Central de Relacionamento Sebrae – 0800 570 0800

ANEXOS:

Manual da   Declaração Anual do Simples Nacional   DASN 2010

Link para DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual

Receita reduz documentação para Empreendedor Individual


Receita Federal

A Receita Federal do Brasil publicou nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 956, que simplifica a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) para o Empreendedor Individual, com a dispensa da apresentação do Documento Básico de Entrada (DBE) e do Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ). Os documentos são obrigatórios para a inscrição de todas as demais empresas no CNPJ.

A figura do Empreendedor Individual foi regulamentada em abril, estabelecendo como limite de renda bruta anual para o enquadramento o valor de R$ 36 mil, obtida no ano-calendário anterior. Em outra medida baixada no final de junho passado, o Declaratório Executivo nº 70, a Receita Federal dispensou a pessoa física Empreendedor Individual da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IRPF), obrigatória para todo contribuinte que figure como sócio ou dono de empresa.

Serviço:
Agência Sebrae de Notícias – (61) 3348-7138 e 2107-9362
http://www.receita.fazenda.gov.br

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1 milhão de empreendimentos poderão sair da informalidade


Empreendedor Individual MEI

Os interessados devem ter renda bruta de até R$36mil, ser optante do Simples Nacional e ainda ter no máximo um empregado.

No Brasil, atualmente, estima-se que existam cerca de 11 milhões de empreendedores na informalidade. Para mudar esse quadro, desde o dia 1º deste mês passa a valer a figura jurídica do empreendedor individual. Com a medida, espera-se que até dezembro de 2010, 1 milhão de empreendimentos estejam legalizados. O Empreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06).

Taxistas, mototaxistas, verdureiros, pedreiros, cabeleireiros, vendedores ambulantes, carroceiros, cozinheiras, fotógrafos, jornaleiros e mais outras 160 categorias de empreendedores poderão agora formalizar o seu empreendimento e obter auxílio e proteção para o crescimento do seu negócio e ainda cobertura previdenciária.

A iniciativa para a criação da nova figura jurídica partiu do Ministério da Previdência, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Receita Federal, Sebrae, Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e entidades municipalistas.

A escolha pela nova opção pode ser feita diretamente pela Internet, no site www.portaldoempreendedor.gov.br, onde o profissional irá obter o registro no CNPJ e as inscrições na Previdência Social e na Junta Comercial e ainda consultar as empresas de contabilidade que estão aptas a fazer esse registro gratuitamente.

Os interessados devem ter renda bruta de até R$36mil, ser optante do Simples Nacional e ainda ter no máximo um empregado. O empreendedor passará a pagar um imposto único de no máximo R$ 57,15 por mês. O valor fixo varia conforme a atividade exercida.

Valor – Empreendedores do comércio e da indústria pagarão um valor fixo mensal de 11% sobre o salário mínimo – hoje R$ 51,15 – referente ao INSS pessoal, mais R$ 1 de ICMS. Prestadores de serviços arcarão com os mesmos 11% sobre o mínimo mais R$ 5 de ISS. Já os profissionais que atuam em atividades mistas (indústria ou comércio com serviços) pagarão os 11% do mínimo mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.

O pagamento do imposto irá assegurar oito tipos de cobertura previdenciária, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. E ainda demais vantagens, como poder vender para outras empresas e para o governo, financiar compras e ter acesso facilitado ao crédito.

A orientação e o atendimento direto a esse público serão feitos pelo Sebrae e pela Fenacon. Os empreendedores interessados na formalização poderão buscar informações ainda nas centrais de relacionamento do Sebrae (0800-5700-800) e do INSS (135), além dos portais dos órgãos envolvidos.

Saiba mais

Nova Figura Jurídica: Empreendedor Individual

Quem pode se cadastrar: o empresário individual que tenha obtido receita bruta, no ano-calendário anterior, de valor inferior ou até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. E que tenha no máximo 1 funcionário.

Benefícios da formalização:

Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família, traduzida nos seguintes benefícios.

Para o Empreendedor:

1- Aposentadoria por idade : mulher aos 60 anos e homem aos 65. É necessário contribuir durante 15 anos pelo menos e a renda é de um salário mínimo;

2- Aposentadoria por invalidez : é necessário 1 ano de contribuição;

3- Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição;

4- Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição.

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Portal do Empreendedor limita cadastro a moradores do Distrito Federal


Portal do Empreendedor

Por causa de falha técnica, site criado para formalizar trabalhadores só vai aceitar cadastros de outros Estados em 90 dias.

O Portal do Empreendedor, iniciativa do Governo Federal para formalizar micro e pequenos empreendedores gratuitamente pela internet, entrou no ar nesta quarta-feira (1/7) restrito ao Distrito Federal, esclareceu o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) em um comunicado na tarde de hoje.

“Nesse primeiro momento, os empreendedores individuais dos estados não poderão aderir ao programa porque a integração das redes estaduais, incluindo as Juntas Comerciais, será concluída em até 90 dias”, afirma o MDIC.

No anúncio da iniciativa, que faz parte do Programa de Formalização do Microempreendedor Individual (MEI), esta semana, o governo não informou que os cadastros seriam restritos por regiões.

“Fiquei a manhã inteira tentando me formalizar e não consegui” afirma o microempreendedor Adilson Martins, por e-mail. Ao abrir o site nesta quarta-feira para efetuar o cadastramento, o internauta encontrou a informação de que o cadastramento só está disponível para o Distrito Federal e nos próximos dias estará disponível para os outros Estados.

“Não foi isso que o ministro falou ontem nos meios de comunicação e também não há informação de quando exatamente estará disponibilizado para a cidade de São Paulo onde há o maior número de autônomos” observa Martins.

O Estado de São Paulo deve ter acesso ao Portal do Empreendedor ainda esta semana, informou a assessoria de comunicação do MDIC ao IDG Now!. “O cronograma de habilitação do sistema prevê que, pelo menos, dois estados sejam integrados semanalmente ao portal”, informa o MDIC.

De acordo com a porta-voz do Ministério, houve um problema técnico com o portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), que ainda não foi detalhado pelo órgão.

O MEI legitima atividades como as de feirantes, ambulantes, costureiras, artesãos, entre outras, desde que o empreendedor individual tenha faturamento de até 36 mil reais por ano, trabalhe sozinho ou com apenas um funcionário, seja optante do simples nacional, exerça atividades tipificadas de empreendedor individual e não seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, informa o MDIC.

Os empreendedores individuais estão isentos dos pagamentos dos impostos de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, Cofins e Produtos Industrializados (IPI). A expectativa do governo é regularizar 1 milhão de trabalhadores até o fim de 2010, reduzindo o número de 11 milhões de informais existentes no País. A taxa mensal a ser paga por cada um será de menos de 60 reais mensais.

interessado conheça os detalhes do Empreendedor Individual.

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Micro empreendedor Individual inscrições pela internet


microempreendedor-individual

Um grande imprevisto ocorreu em relação ao início dos registros do Empreendedor Individual. Amanhã as inscrições para Empreendedor Individual somente estarão disponíveis para interessados do DF.

Está sendo traçado um cronograma de adequação das Juntas Comerciais, que farão a integração ao sistema.

O Governo está definindo uma espécie de “porta voz” para falar oficialmente sobre a situação. As áreas de atendimento e comunicação do NA estão tomando as providências necessárias.

Haverá um comunicado oficial do governo no dia de amanhã. O Portal já terá um aviso.

Os motivos são de ordem tecnológica (compatibilização de sistemas, conexões de internet, capacidade de servidores, dentre outras coisas).

Daremos mais detalhes amanhã.

Veja abaixo perguntas e respostas já com as alterações:

Quando entra em vigor o Empreendedor Individual?

O Empreendedor Individual entra em vigor no dia 1º de julho de 2009.

Quando podem começar a ser feitas as inscrições?

No dia 1º de julho somente o Distrito Federal está adequado ao sistema que interliga os órgãos federais (Receita Federal e INSS) e estaduais (Juntas Comerciais). Os demais Estados se integrarão de forma sucessiva nos próximos dias, com a integração das Juntas Comerciais.

Há uma previsão em relação a essa integração? Como saberei quando começará a valer no meu estado?

Ainda não há essa previsão. Tudo dependerá de quando a Junta Comercial do seu estado finalizará o processo de adequação do sistema de informática e dos requisitos de segurança de dados.

Porque o processo de inscrição não se iniciou em todos os estados?

Por força de uma grande quantidade de ajustes de alta complexidade a serem feitos, no processo de integração de 27 estados e de órgãos federais. Apesar dos sistemas e infra-estruturas já existentes, questões de segurança das informações prestadas também demandam novos procedimentos, já que envolvem tantas instituições, de tantos estados.

Então não há nada a fazer?

Sim. Procure as informações necessárias sobre as regras municipais para funcionamento de seu negócio (como regras de localização, por exemplo) e conheça os detalhes do Empreendedor Individual, como benefícios, custo e demais regras. Também pode ser feito um pequeno planejamento orientado pelo Sebrae, conforme está no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Onde posso conseguir mais informações e acompanhar o processo de integração?

Pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) ou pelos telefones 0800 570 0800 e 135.

Mas o Portal do Empreendedor está no ar?

Sim, ele está no ar, com todas as orientações necessárias para que o interessado conheça os detalhes do Empreendedor Individual.

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Passo a passo da formalização do Empreendedor Individual


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Segue abaixo o passo a passo da formalização do Empreendedor Individual:

1 – Antes de fazer o registro da formalização, o interessado deve consultar a prefeitura para saber se o local onde já exerce ou pretende exercer sua atividade está de acordo com as normas municipais, além de outras questões, como a sanitária, por exemplo.

2 – A inscrição do Empreendedor Individual é gratuita e será feita pela internet no Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br. Após consultar a prefeitura, o interessado deve fazer uma pesquisa para saber se o nome da empresa a ser registrada está disponível. O sistema informará se o nome poderá ser registrado e, se não, dará opções de outros nomes.

3 – Aprovado o nome da empresa, o profissional deve preencher a ficha de inscrição, informando os dados pessoais e os da empresa a ser aberta, junto com uma declaração de ciência e cumprimento da legislação municipal. Feito isso, recebe automaticamente os registros no CNPJ, na Junta Comercial, na Previdência Social e um documento com valor de alvará de funcionamento. A previsão é que esse processo dure, no máximo, 30 minutos.

4 – Depois, será gerado um documento, que deverá ser impresso, assinado, anexado a uma cópia do RG e encaminhado para a Junta Comercial num prazo de até 60 dias. O envio do requerimento à Junta é necessário porque a lei exige assinatura.

5 – Concluída a inscrição, o empreendedor deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal. Como esse valor é fixo, ele poderá solicitar o DAS para o ano inteiro e pagar mês a mês.

Apoio

Todos esses procedimentos podem ser feitos pelo próprio candidato a empreendedor individual ou por qualquer pessoa a quem ele recorrer, caso não tenha acesso à internet ou não saiba utilizar meios eletrônicos. Por lei, eles contarão com o apoio dos escritórios de serviços contábeis integrantes do Simples Nacional, que prestarão atendimento gratuito.

O Sebrae também vai orientar e atender esses empreendedores. O trabalho envolve tanto os 800 pontos fixos de atendimento da Instituição quanto ações itinerantes. De acordo com o secretário Edson Lupatini, as Juntas Comerciais e centrais de atendimento empresarial também farão a inscrição desses empreendedores via Portal do Empreendedor. Eles ainda contarão com orientações por meio das centrais de relacionamento do Sebrae (0800-5700-800) e do INSS (135), além de portais de demais órgãos envolvidos.

Inscrições para o EI (Micro Empreendedor Individual)começam na quarta


Empreendedor Individual EI MICRO

Apesar da formalização ser gratuita, com o aumento das empresas formais, o número de arrecadações de tributos, por parte do governo, também cresce.

Uma outra forma de tentar driblar a atual crise é a criação do Microempreendedor Individual (MEI). Com o intuito de tirar os micros e pequenos empreendedores da informalidade, as inscrições para o MEI começam na próxima quarta-feira. Poderão se beneficiar indústria, comércio e serviço (exceto locação de mão de obra e profissões regulamentadas por lei). O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e o número de inscrição na Junta Comercial serão obtidos imediatamente, uma vez que a formalização é pela internet.

Apesar da formalização ser gratuita, com o aumento das empresas formais, o número de arrecadações de tributos, por parte do governo, também cresce. A arrecadação dos setores da indústria e do comércio será feita da seguinte forma: os empreendedores individuais terão que pagar o valor fixo mensal de 11% do salário mínimo – cerca de R$ 50, mais R$ 1 referente ao ICMS. Já o de serviço, além dos 11% do salário mínimo, terá que pagar R$ 5 de ISS (Imposto Sobre Serviço). Os bancos já se preparam para atender esses novos consumidores. O Banco do Brasil, por exemplo, vai disponibilizar um limite de crédito para capital de giro de, no mínimo, R$ 1 mil para quem fatura até R$ 25 mil ao ano e de R$ 2 mil para quem fatura acima de R$ 25 mil até R$ 36 mil ao ano.

Para o presidente da Femicro-PE, José Tarcísio da Silva, o programa do MEI vai além da questão de negócio. “Também um programa de inclusão social. Aqueles que estavam à margem, descobertos de qualquer proteção, poderão ter benefícios, não só para o trabalhador, como também para a família”. A pensão por morte e por reclusão é parte dos benefícios, desde o primeiro pagamento. Em relação aos autônomos, José Tarcísio acredita que eles se adaptam ao mercado muito fácil.

Saiba como virar um empreendedor individual, Veja o vídeo.

Serviço

Centrais de Relacionamento:

  1. Sebrae – 0800 570 0800
  2. INSS – 135
  3. Receita Federal do Brasil – 146