Análise do relatório do MCT (ano base 2009)


Informações detalhadas sobre a utilização dos Incentivos Fiscais à Inovação

 

No último dia 26 de novembro o Ministério de Ciência e Tecnologia (MTC) publicou o Relatório Anual de análise dos resultados da utilização dos Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica previstos no capítulo III da Lei 11.196/05 (Lei do Bem) para o ano de 2009. Neste relatório são também consolidados os dados referentes aos anos anteriores desde 2006, ano de início da vigência da Lei.

Ao todo, 635 formulários foram enviados, sendo que 542 empresas foram efetivamente beneficiadas pelos incentivos, totalizando uma renúncia fiscal de R$1,38 bilhão.

A seguir uma análise dos principais resultados apresentados pelo MCT.

No que diz respeito ao número de empresas cadastradas, houve crescimento aproximado de 15% no ano fiscal de 2009 em relação a 2008. Quando comparado ao índice de 2006, o aumento é de 488% (Gráfico 1).

Gráfico 1 

Gráfico 1

Número de empresas e benefícios por região

Desde o início da vigência da Lei do Bem, o destaque é para as regiões Sudeste e Sul. Em 2008 e 2009, elas apresentaram, respectivamente, aumentos de 20,46% e 18,56% no número de empresas beneficiadas (Gráfico 2).

Gráfico 2 

Gráfico 2

Entretanto, apesar do aumento do número de empresas, houve redução dos benefícios reais obtidos (Gráfico 3), o que impactou diretamente a renúncia fiscal total.

Gráfico 3 

Gráfico 3

Número de empresas e benefícios por setor

A despeito da redução do número de empresas beneficiárias nos setores de eletro-eletrônica, mecânica e transportes, e agroindústria, os demais setores apresentaram aumento significativo (Gráfico 4).

Gráfico 4 

Gráfico 4

Quando comparados a 2008, os benefícios reais obtidos em 2009 (Gráfico 5) indicam que:

  • Os setores têxtil e de papel e celulose conquistaram aumentos significativos, enquanto outros setores, como software, química e farmacêutica, apresentaram crescimento mais moderado.
  • Alguns setores, como telecomunicações, petroquímica, agroindústria e mecânica e transporte, registraram decréscimo acentuado nos benefícios, enquanto outros, como eletro-eletrônica, bens de consumo e alimentos, apresentaram redução mais discreta.

Conclusões

Apesar do aumento do número de empresas beneficiárias, houve diminuição no total dos benefícios utilizados, devido à redução dos dispêndios com P&D. De acordo com o Ministério de Ciência e Tecnologia, essa queda é reflexo da crise econômica de 2009.

Também segundo o MCT, estima-se que as empresas beneficiárias da Lei do Bem se referem apenas a 14,5% das empresas que declararam realizar investimentos em P&D pela Pesquisa de Inovação Tecnológica (Pintec) 2008. Isso se deve a algumas restrições da própria legislação:

  • Apesar de auto-aplicável, a Lei demanda um grande nível de especialização na identificação das atividades enquadráveis e na apuração dos gastos, uma vez que os conceitos trazidos não são claros sobre quais atividades industriais se enquadram no benefício. Mesmo para empresas que possuem um P&D institucionalmente organizado, na prática, algumas atividades podem não ser beneficiáveis, enquanto outras, inclusive de outras áreas, poderiam ser incluídas no benefício.
  • A legislação restringe o uso do benefício por empresas que não são optantes pelo Lucro Real, além de exigir controles contábeis dos gastos de inovação.

No entanto, esforços vêm sendo aplicados no intuito de contribuir para a implementação e aperfeiçoamento da Lei de Inovação e da Lei do Bem, melhorando o entendimento e permitindo maior aplicabilidade das leis. Grupos de discussão governamentais e empresariais são um exemplo desses esforços.

Finalmente, o que se espera é que esses incentivos reflitam efetivamente um aumento de inovação tecnológica no setor privado brasileiro, fortalecendo ou, até mesmo, criando centros de pesquisas nas próprias empresas, bem como influenciando a decisão de multinacionais implantarem seus centros de P&D no país.

Sobre as autoras

Manuela de Melo Soares é sócia-fundadora da Incentivar Consultoria, empresa incorporada pelo Grupo Instituto Inovação, e que hoje é denominada Inventta. Na Inventta, consolidou a área de Recursos Financeiros para Inovação, na qual desempenha um papel importante de desenvolvimento de competências e metodologias. Atualmente é gestora de projetos de incentivos fiscais à inovação e fomento à inovação em empresas como Usiminas, Fiat Automóveis, Magneti Marelli, Teksid, CNH, Iveco, Scania, Natura, Fibria, Suzano, ArcelorMittal, Bunge, Sadia e Kraft Foods. Formou-se no Ibmec em Administração de Empresas. Antes de fundar a Incentivar, atuou na iniciativa privada em atividades como elaboração de plano de negócios, mapeamento de tecnologias e oportunidades e valoração de tecnologias. Atuou também na avaliação de tecnologias em programas governamentais junto a universidades.

Paloma de Alvarenga Côrtes é analista de inovação na Inventta, onde atua principalmente na área de Recursos Financeiros para Inovação. Formou-se na UFMG em Ciências Biológicas, é mestre em Patologia Geral pela mesma universidade e possui CBA em Gestão de Negócios pelo Ibmec/MG. Possui experiência em diversos laboratórios de pesquisa da UFMG e também atuou na empresa Ecovec na implantação e acompanhamento de sistema de monitoramento do mosquito da dengue e no contato direto com clientes.

Fonte: Radar Inovação
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Jaboatão cria fórum para micro e pequena empresa


proprio+negocioObjetivo é desenvolver e acompanhar políticas voltadas à implementação da Lei Geral

Jaboatão é a primeira cidade do estado de Pernambuco a criar um Fórum Permanente da Micro e Pequena Empresa. Este fórum também é o primeiro, em todo o Brasil, a ser institucionalizado legalmente, através de um decreto (nº 56/2009).

O objetivo do grupo é desenvolver e acompanhar políticas públicas direcionadas à implementação da Lei Geral de Micro e Pequena Empresa em Jaboatão.

A cerimônia de instalação do fórum foi realizada ontem, com a participação de entidades do setor e autoridades dos governos estadual e municipal.

Embora a Lei Geral esteja em vigor desde dezembro de 2006, muitos dispositivos não foram postos em práticas por falta de vontade política dos estados e dos municípios.

Isso porque alguns direitos assegurados pela lei dependem da implementação estadual e municipal, como é o caso do alvará provisório, uma das medidas para reduzir o tempo de abertura das empresas. Um fórum estadual para acompanhar o assunto em Pernambuco foi criado em novembro do ano passado.

Segundo o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, o fórum de Jaboatão é uma das primeiras iniciativas municipais nesse sentido.

“Não existe nenhum fórum do tipo em outros municípios do estado. Em outras cidades do país, o fórum foi criado de maneira muito informal. O decreto torna o fórum, de fato, permanente”, defende.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, Fernando Bezerra Coelho, parabenizou o prefeito Elias Gomes pela iniciativa.

“É uma postura que mostra que a gente não pode ficar na estação esperando o trem passar”, diz.

“O fórum terá um papel estratégico para ajudar no desenvolvimento desse setor tão importante, que representa 70% da economia do município”, afirma Jackson Rocha, secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo e coordenador do fórum. Outras oito secretarias da prefeitura estarão integradas na discussão.

Além de órgãos municipais, entidades que representam o segmento de micro e pequena empresa participarão do fórum, como Federação das Associações de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (Femicro-PE), Associação das Micro e Pequenas Empresas de Jaboatão dos Guararapes (Amicro), Associação das Empresas de Pernambuco (Assimpra), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio), Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Pernambuco (Sebrae) e Câmara Americana de Comércio (AMCHAM).

Santa Catarina bate o martelo para a Inovação


Santa CAtarina Inovação

Governador regulamenta legislação que permite transferência de recursos para projetos de desenvolvimento tecnológico. Santa Catarina é o nono estado a ter lei voltada para inovação.

O governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, assinou nesta terça-feira (09/06) decreto que regulamenta a Lei de Inovação do estado. A nova legislação, sancionada em 2008 pelo governador, permitirá uma série de incentivos à pesquisa científica e tecnológica voltada à inovação. Entre os estímulos financeiros estão os do programa Pappe-Subvenção, que vai beneficiar projetos de diversos setores apresentados por 37 empresas, selecionadas entre os mais de 600 submetidos ao processo de julgamento das propostas. Os valores dos projetos variam até um teto de R$ 300 mil. Santa Catarina é o nono estado a ter esse instrumento legislativo, junto com Minas Gerais, Mato Grosso, São Paulo, Amazonas, Ceará, Bahia, Rio de Janeiro e Pernambuco.

Durante o ato, Luiz Henrique exaltou o perfil inovador dos catarinenses, lembrando a parceria entre instituições públicas e privadas de todas as esferas como pressuposto essencial para a produção de conhecimento.
 
Com a regulamentação da Lei de Inovação, Santa Catarina se habilitou a colocar em prática o financiamento de projetos de pesquisa em diversas áreas do conhecimento. No total, foram disponibilizados R$ 9,5 milhões, sendo aproximadamente R$ 6,5 milhões aportados pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); R$ 1,5 milhão pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de SC (Sebrae) e o restante pela Fapesc.

A Lei Catarinense de Inovação traz benefícios imediatos para as empresas selecionadas por um programa capaz de contribuir para o desenvolvimento tecnológico regional, aumentar a competitividade empresarial e contribuir para a geração de empregos. “Sem a assinatura da regulamentação, seria inviável a transferência dos recursos do Pappe-Subvenção, já que ela dá o marco regulatório para que haja essa relação público-privada”, reforçou o presidente da Fapesc, Diomário Queiroz.

O projeto de Lei que culminou com a aprovação unânime por parte de Assembleia Legislativa foi discutido em reuniões entre empresários, universidades, centros de pesquisa e o Governo Estadual, coordenados pela Fapesc. O projeto deu origem à lei 14.328, de 15 de janeiro de 2008, que cria o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina, responsável por articular as políticas de estímulo a esta área e a implantação de núcleos de inovação tecnológica nas empresas e instituições.

Uma das principais conquistas é a destinação de 1% das receitas líquidas estaduais para a Fapesc e o mesmo percentual para a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri).

Opinião da Cysneiros Consultores:

Flammarion Cysneiros - CEO - ICOMUNI ConsultoriaPara Flammarion Cysneiros, diretor de Pesquisa e Desenvolvimento de Projetos da ICOMUNI Consultoria, iniciativas como esta favorecem o desenvolvimento das empresas inovadoras, gerando um aumento de pedidos de proteção da propriedade intelectucal no Páís.

 
 
 
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Consumidores ganham direitos e proteção com regulamentação de call centers


Após inúmeros embates envolvendo consumidores e empresas (principalmente dos setores de telecomunicações e bancário), foi publicado, no dia 1º de agosto de 2008 o Decreto Federal 6.523, de 31 de julho de 2008, regulamentando o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e fixando normas gerais sobre o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal.

O referido decreto tem como objetivo a observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços. Estes novos direitos não excluem outros decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades reguladoras, desde que estes sejam mais benéficos para o consumidor. [Leia Mais].

Fiscalização nos call centers será intensificada


Com a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do decreto que institui regras para o funcionamento dos call centers, os Procons, órgãos estaduais de defesa do consumidor, começaram a traçar suas estratégias para fiscalizar o seu cumprimento assim que entrar em vigor. O diretor do Procon do Distrito Federal, Peniel Pacheco, foi taxativo. “Não adianta ter um decreto com regras boas sem fiscalização porque vai acabar virando letra morta e isso é o que não queremos”, disse, logo após a solenidade no Palácio do Planalto.

Pelas novas regras, as empresas terão, entre outras coisas, de atender pedidos de cancelamento de serviços no primeiro telefonema feito pelo consumidor, de manter os serviços de call center funcionando 24 horas por dia, sete dias por semana e ainda serão obrigadas a dar uma resposta às reclamações dos clientes num prazo máximo de cinco dias.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou, durante a assinatura do decreto, que as novas regras permitirão uma “inversão” nas relações entre consumidores e fornecedores de serviços. “Hoje, o consumidor é objeto, enquanto a empresa é o sujeito?, disse. “Mas, na metodologia criada por esse decreto, o cliente se tornará o sujeito.” Na avaliação de Genro, a necessidade de melhoria no atendimento das empresas aos clientes poderá incentivar mais contratações de empregados formais: “As regras podem gerar mais empregos, porque os fornecedores terão que aumentar seus quadros para atender melhor aos consumidores.”

O decreto presidencial deverá estar publicado hoje no Diário Oficial da União e dá 120 dias de prazo para que as empresas dos setores regulados (telefonia, aviação civil, energia elétrica, abastecimento de água, planos de saúde, transportes terrestre, operadoras de TV a cabo e acesso a internet) se adaptem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Partidos podem prestar contas pela Internet


A partir da próxima sexta-feira os partidos políticos e candidatos nas eleições de 2008 poderão entregar suas contas parciais de campanha via internet no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O prazo para a prestação de contas parcial vai até 6 de agosto e deverão ser informados os recursos recebidos para financiamento durante a campanha, além dos gastos realizados.

Pela primeira vez a entrega será feita por meio da internet em um sistema parecido com o da Receita Federal para a entrega da declaração de Imposto de Renda.

Outra novidade para essas eleições é um acordo assinado entre o TSE e o Banco Central que permite que as informações sobre a movimentação financeira dos candidatos cheguem diretamente ao Tribunal.

O banco vai enviar um extrato bancário e um arquivo eletrônico contendo a identificação da origem de todos os créditos que entraram na conta. O arquivo também informa os débitos acima de mil reais.

As sobras de campanha devem ser devolvidas ao partido e a devolução deverá ser comprovada no dia da prestação de contas definitiva, que ocorre 30 dias após as eleições.

Antes os candidatos não precisavam comprovar a entrega até que as contas fossem julgadas.

O TSE determinou também que o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), exigido na abertura de conta para arrecadar recursos, tenha validade até o dia 31 de dezembro.